Inspeção do Trabalho completa 128 anos de atividades no Brasil

Em janeiro, a Inspeção do Trabalho completou 128 anos de atividades no Brasil. Foi instituída pelo Decreto 1.313/1891, assinada pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Originalmente, a fiscalização nasceu ligada ao Ministério do Interior, para inibir o trabalho de crianças em fábricas no Rio de Janeiro, à época, capital federal.

Passados 128 anos, a fiscalização segue fazendo o combate ao trabalho infantil que, hoje, praticamente não está presente em fábricas. A incidência se verifica muito mais em atividades familiares e informais como feiras, lava-jatos, matadouros, quebra da castanha, entre outras. Os braços da fiscalização expandiram-se na medida em que o mercado de trabalho foi sendo regulamentado, especialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho agem, principalmente, sobre o descumprimento da legislação trabalhista, mas também buscam a prevenção no campo da segurança e saúde. O que é fundamental num país que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocupa o quarto lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho, gerando grandes prejuízos humanos e materiais para o Estado e para a sociedade.

De verificadores da presença de crianças e adolescentes em fábricas no final do século 19, os auditores-fiscais do Trabalho se elevaram a uma posição de destaque dentro do desenho do moderno Estado brasileiro. Integram uma carreira estratégica, que contribui para a arrecadação de forma cada vez mais eficiente. Em 2018, por exemplo, no fechamento do balanço anual, a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recuperou mais de R$ 5 bilhões em créditos sonegados aos trabalhadores.

O FGTS é uma das principais fontes de recursos de investimentos em obras de saneamento, infraestrutura e habitação, que geram empregos e renda, além de influenciar na qualidade de vida para a população. Saneamento significa mais prevenção, menos gastos com saúde e tratamento de doenças. Infraestrutura favorece o escoamento da produção, a modernização de estradas, portos, aeroportos e ferrovias, enfim, é a porta aberta para o crescimento econômico. A construção de unidades habitacionais movimenta toda a indústria da construção pesada e civil, a instalação de equipamentos urbanos, escolas, comércio, crédito.

A partir da metade da década de 1990, a Fiscalização do Trabalho despontou com mais uma atribuição que viria a alçar o Brasil ao cenário internacional: o combate ao trabalho escravo. Denúncias à Corte Interamericana de Direitos Humanos levaram o governo a reconhecer a existência de trabalho análogo ao escravo e a criar mecanismos capazes de fazer a repressão. A mudança no Código Penal e a detecção de um modo operante que se repetia fizeram com que os Auditores-Fiscais do Trabalho e parceiros desenvolvessem mecanismos muito eficientes para o resgate dos trabalhadores e restituição de seus direitos, humanos e trabalhistas. O modelo brasileiro de combate ao trabalho escravo ainda hoje é vitrine para o mundo. Mais de 53 mil pessoas foram libertadas dessa escravidão contemporânea.

Ao mesmo tempo em que se expandiu no rol de atribuições e competências, e se firmou como carreira de referência em questões do mundo do trabalho, a Auditoria-Fiscal do Trabalho enfrenta desafios e obstáculos. O minguado quadro de auditores-fiscais, em constante decréscimo, sugere uma opção governamental pela falta de investimentos e privilégio ao capital. Há anos o Sinait e o extinto Ministério do Trabalho solicitavam a realização de concurso público, o que não se efetivou.

A hostilidade à fiscalização teve seu apogeu no episódio que ficou conhecido como Chacina de Unaí. Foram assassinados três auditores-fiscais e um motorista em 28 de janeiro de 2004. No final do mês essa tragédia completará 15 anos, envolta ainda em impunidade, já que somente os executores foram condenados e presos. Os mandantes, apesar de julgados e condenados, estão em liberdade. Um deles teve seu julgamento anulado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em novembro de 2018. A impunidade encorajou mais atitudes de hostilidade, como se verificou ao longo dos anos em confrontos físicos e ameaças identificadas ou anônimas.

Muitas outras questões envolvem a atividade de Inspeção do Trabalho, que reveste-se de aspectos econômicos e sociais, suscitando interferências diversas, todas, uma a uma, enfrentadas pelo Sinait. Na nova estrutura governamental, sem o Ministério do Trabalho, certamente haverá ajustes a serem feitos, que ainda não estão delineados. O Sinait e os auditores-fiscais do Trabalho têm propostas e convicções que estão sendo levadas, pouco a pouco, às autoridades do governo recém instalado. Não se perderá de vista que a atividade é de Estado, garantida na Constituição Federal, essencial à União e à sociedade.

Neste aniversário de 128 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, o Sinait, com 30 anos de existência, reafirma aos auditores-fiscais do Trabalho o compromisso de manter a luta pela autonomia e independência da fiscalização, pela preservação e ampliação de atribuições, e pela defesa dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. O Sindicato Nacional está certo de que essa história de 128 anos guarda uma trajetória de conquistas e vitórias que nunca será desprezada.