Reforma Trabalhista: governo, Judiciário e Ministério Público têm posições diferentes
A
Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realizou, na quinta-feira (16/02), sua primeira
audiência pública, para ouvir a posição de governo, Judiciário e Ministério
Público do Trabalho. A intenção é cumprir o cronograma de debates a fim de
aprovar a proposta ainda neste semestre.
O
ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a proposta não retira nenhum
direito, apenas procura dar segurança jurídica aos acordos coletivos. “Estamos
dando à convenção coletiva de trabalho força de lei para deliberar sobre 13
itens, especificar a forma como o trabalhador usufrui de um direito, desde que
não retire direitos”, disse.
Essa
posição também foi defendida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), Ives Gandra Filho, para quem a legislação precisa de reforma,
principalmente para diminuir o número de processos na Justiça. Para ele, além
da insegurança jurídica para empregadores, o tempo das ações, com média de
cinco a dez anos, também não é favorável aos trabalhadores.
MAGISTRATURA
Gandra,
no entanto, ressaltou que sua defesa da reforma não representa a opinião da
magistratura do Trabalho, que se posiciona contra o projeto. Para ele, a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5452/43) tem deficiências, e como exemplo citou duas formas
de trabalho que não estão previstas: o teletrabalho, que não é regulamentado, e
a terceirização, que ainda hoje depende de uma súmula do TST.
Apesar
de esses pontos não estarem na reforma, para ele, isso mostra que há espaço
para mudanças. “É preciso saber o que queremos do direito do Trabalho, se mais
ou menos rigidez ou um ajuste fino; mas, do jeito que está, nós vamos aumentar
o desemprego”, disse.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Já
o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta de reforma
enviada ao Congresso pelo Executivo. Ele afirmou que, apesar de o argumento
usado de que a CLT é “velha” e que precisa ser modernizada, mais de 85% dela já
foi modificada.
Para
Fleury, é preciso observar a experiência de outros países que flexibilizaram
suas legislações. Espanha e México foram colocados como exemplo, e pelos dados
da Organização Internacional do trabalho (OIT), a maior consequência foi a
mudança de trabalhos seguros por trabalhos temporários. A extensão de trabalho
temporário, de 25 para 30 horas, é um dos pontos do projeto de lei em discussão
na Câmara.
Deputados
questionaram essa interpretação, porque tanto México quanto Espanha, que foram
usados como exemplo, apresentaram um aumento no número de empregos, mas Fleury
disse que o aumento ocorrido é muito monos significativo do que a piora da
qualidade dos empregos.
O
relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que o ponto
central é fomentar a criação de empregos, e os exemplos internacionais servem
para que os deputados adequem a medida. “Havia uma crise muito aguda na Espanha
naquele momento, e temos de ver os dados porque o desemprego caiu muito. Nossa
intenção é gerar empregos”, disse.
Mas
o deputado Wadih Damous (PT-RJ) disse que o sinônimo do que chamam de
modernização da lei trabalhista é diminuição de direitos. “Podemos ver em
qualquer país, onde está se desmontando a proteção do trabalhador, porque em
nenhum país do mundo isso significou geração de emprego”, criticou.
SEGURANÇA JURÍDICA
Um
dos principais pontos da reforma, a segurança jurídica das negociações
coletivas de trabalho, pretende definir melhor quando uma negociação pode
reduzir alguns direitos em troca de outros benefícios. São 13 pontos, como
flexibilizar o registro de ponto.
Para
a deputada Gorete Pereira (PR-CE) é preciso admitir que há problemas nessa
relação, porque há demasiadas ações na Justiça, e muitos desses acordos são
cancelados. “Precisamos de uma reforma para tirar a corda do pescoço dos
empregadores e dar segurança ao empregado”, disse.
Mas
a proposta foi criticada por Ronaldo Fleury. Segundo ele, já existe essa figura
de negociar em convenções de trabalho, mas não é possível diminuir direitos. “E
com uma nova lei, os juízes vão continuar interpretando as leis de forma
diferente”, disse.
Ives
Gandra concordou que as regras poderiam ser ao inverso, e definir o que a
Constituição já diz – que é possível negociar jornada de trabalho e
remuneração, mas não outros direitos.
Para
o deputado Assis de Melo (PCdoB-RS), é preciso fazer investimentos no setor
produtivo para gerar empregos, e não mudar a legislação trabalhista. “No
governo Lula e Dilma foram criados 20 milhões de empregos, a CLT era ruim? Tem
discutir infraestrutura e desenvolvimento técnico e científico, não direitos
dos trabalhadores”, disse.
Íntegra
da proposta:
PL-6787/2016
Fonte: Agência Câmara